Av. Guaíra, 153 - Centro - CEP 87840-000 - Mirador - Paraná
(44) 3434-8000
sic@mirador.pr.gov.br
Terça-feira, 28 de setembro de 2010
Ouvir matéria
Outra exceção é para condenações por crimes inafiançáveis. Restrição acaba em 5 de outubro, 48 horas após o término da votação
A partir desta terça-feira (28), nenhum eleitor poderá ser preso, exceto em flagrante ou em razão de condenação judicial por crime inafiançável, de acordo com a legislação eleitoral. A restrição termina na próxima terça (5) às 17h, 48 horas após a votação do primeiro turno, que se realizará no próximo domingo (3).
O Código Eleitoral em seu artigo 236 - clique aqui para ver - considera a proibição como garantia do eleitor porque "ninguém poderá impedir ou embaraçar" o exercício do voto.
A lei estabelece ainda que, ocorrendo qualquer prisão de eleitor, o preso deve ser conduzido a um juiz para verificar se houve ilegalidade. Se for irregular, a prisão pode ser relaxada e quem mandou prender pode ser responsabilizado.
No artigo 298, o Código Eleitoral prevê reclusão de até quatro anos para quem "prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato".
Os candidatos, fiscais de partido e mesários já não podem ser presos desde o dia 18 de setembro.
Neste domingo, os eleitores devem escolher seis candidatos para os seguintes cargos: deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador (dois por estado), governador e presidente.
A partir desta eleição, a lei exige que os eleitores portem dois documentos para votar: título eleitoral e documento oficial com foto (documento de identidade, identidade funcional, carteira profissional, carteira de motorista, certificado de reservista ou passaporte).
Fonte: Gazetado Povo
Horário de Atendimento:
Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 às 11:30 - 13 horas às 17 horas.
OUVIDORIA