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27/03/2024 13:46:39 Edição 3061- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
26/03/2024 16:56:38 Edição 3060- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
25/03/2024 16:53:58 Edição 3059- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
22/03/2024 17:08:21 Edição 3058- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
20/03/2024 16:34:54 Edição 3057- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
19/03/2024 17:22:59 Edição 3056- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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15/03/2024 16:58:41 Edição 3054- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
14/03/2024 17:33:27 Edição 3053- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
14/03/2024 17:32:15 Edição 3053- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
13/03/2024 18:05:18 Edição 3052- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/03/2024 14:36:29 Edição 3051- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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