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15/09/2025 16:41:28 EDIÇÃO 3349 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
12/09/2025 16:43:35 EDIÇÃO 3348 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
11/09/2025 16:30:32 EDIÇÃO 3347 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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08/09/2025 16:31:28 EDIÇÃO 3345 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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