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05/06/2020 15:43:53 Edição - 1449 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
04/06/2020 17:00:02 Edição - 1448 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
03/06/2020 17:28:37 Edição - 1447 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
02/06/2020 17:34:06 Edição - 1446 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
01/06/2020 17:49:50 Edição - 1445 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
29/05/2020 17:05:11 Edição - 1444 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
28/05/2020 17:08:56 Edição - 1443 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
26/05/2020 17:25:46 Edição - 1442 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
25/05/2020 17:26:09 Edição - 1441 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
22/05/2020 17:18:31 Edição - 1440 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
21/05/2020 17:33:57 Edição - 1439 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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