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04/03/2024 16:49:39 Edição 3048- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
01/03/2024 16:42:03 Edição 3047- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
28/02/2024 18:05:25 Edição 3046- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
27/02/2024 17:02:31 Edição 3045- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
26/02/2024 18:06:29 Edição 3044- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
23/02/2024 17:15:29 Edição 3043- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
21/02/2024 16:55:17 Edição 3042- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
19/02/2024 16:56:51 Edição 3041- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
16/02/2024 17:15:09 Edição 3040- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
15/02/2024 17:43:48 Edição 3039- Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
08/02/2024 16:58:42 Edição 3038 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
07/02/2024 16:49:04 Edição 3037 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRÔNICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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