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18/11/2019 17:16:52 Edição - 1332 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
14/11/2019 17:05:07 Edição - 1331 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
13/11/2019 17:08:19 Edição - 1330 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
12/11/2019 17:32:29 Edição - 1329 - Executivo DIARIO OFICIAL ELETRONICO PODER EXECUTIVO
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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